A Câmara dos Deputados analisa a proibição de anonimato para usuários de serviços de correio eletrônico registrados no país. A proposta faz parte do projeto de lei do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que determina ainda o registro de dados que permitam a identificação do usuário pelos provedores de serviços. O registro deve ser feito no momento do fornecimento do endereço eletrônico.
O projeto estabelece que os provedores deverão registrar, arquivar e manter atualizadas as seguintes informações sobre os titulares de endereços eletrônicos: nome completo, endereço residencial, número de identidade e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
