Mesmo ainda não tendo estudado em profundidade o decreto para a implementação da TV digital, a coordenadora do Grupo de Trabalho de Comunicação Social do Ministério Público Federal, procuradora Ela Wiecko Volkmer, considera que o documento é um fato consumado, e que agora o importante é trabalhar sobre a regulamentação que o próprio decreto prevê para efetivar a implantação da TV digital no País.