12) ÚLTIMA / Já era para ter sido votado há tempo!

Tramita na Câmara do Deputados projeto de lei do deputado João Batista (PP-SP) que determina os tipos de conduta criminosa cometidos na internet. A proposta altera o Código Penal e sujeita todas essas condutas a multas e penas de seis meses a cinco anos de detenção. A proposta define como criminosas condutas tais como interceptar mensagens eletrônicas, apagar ou danificar dados ou programas, obstruir o funcionamento de sistemas, produzir, distribuir ou comercializar dispositivos de interceptação de telecomunicações de qualquer tipo, manter, fornecer ou comercializar dado obtido em meio eletrônico ou sistema, usar nome de domínio falso ou enganador, com a intenção de iludir pessoas, para fornecer-lhes visão de materiais obscenos, pornográficos ou prejudiciais aos menores.