2) LEIS / Tem que se adequar

14.06.06 [07:00] »Se o Projeto de Lei 6693/06, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), for aprovado, o e-mail passará a servir como prova documental pelo Código de Processo Civil, assim como já ocorre com o telegrama e o radiograma.O projeto tramita em caráter conclusivo (não precisa ser votado pelo Plenário) e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.AdaptaçãoDe acordo com a autora da proposta, em entrevista à Agência Câmara, as novas relações sociais decorrentes da utilização da internet exigem a adaptação do ordenamento jurídico. "Se a legislação estabelece a autenticidade de telegramas, deve prever a mesma prerrogativa para o e-mail", argumenta